A Portaria n.º 62/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao
Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela
Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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