A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de
Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos
desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais
situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação
das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao
funcionamento dos Centros de Emprego.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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