A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de
Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos
desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais
situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação
das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao
funcionamento dos Centros de Emprego.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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