A Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012 da Presidência
do Conselho de Ministros aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de
Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos
desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais
situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação
das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao
funcionamento dos Centros de Emprego.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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