A Portaria n.º 44/2012 dos Ministérios da Administração Interna
e da Economia e do Emprego estabelece o sistema de classificação de riscos das
empresas sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento
Europeu e do Conselho de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas
disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do
Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho de 20 de dezembro, relativo à
introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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