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Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos

A Portaria n.º 46/2012 do Ministério da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos.
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