A Portaria n.º 48/2012 do Ministério da Economia e do Emprego
especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa
a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das
qualificações profissionais.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário