A Portaria n.º 35/2012 do Ministério da Saúde aprova a lista de
profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão,
são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam
do sistema de reconhecimento automático.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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