A Portaria n.º 35/2012 do Ministério da Saúde aprova a lista de
profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão,
são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais
e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam
do sistema de reconhecimento automático.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário