A Portaria n.º 47-A/2012 Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e
Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º
1463/2007, de 15 de novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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