A Portaria n.º 47-A/2012 Ministério da Economia e do Emprego
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e
Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º
1463/2007, de 15 de novembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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