O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/A da Região Autónoma
dos Açores procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º
26/2007/A, de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao
Desenvolvimento da Qualidade e Inovação.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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