A Lei n.º 4/2012 da Assembleia da República procede à terceira
alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de
reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da
iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de
liquidez nos mercados financeiros.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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