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Declaração Modelo 30 - Pagamentos a não residentes

A Portaria n.º 16/2012 do Ministério das Finanças aprova a declaração modelo 30 e destina -se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
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