O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A da Região Autónoma
dos Açores regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de
março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências
de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos
ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas
farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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