O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A da Região Autónoma
dos Açores regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de
março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências
de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos
ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas
farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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