A Portaria n.º 320-B/2011 dos Ministérios das Finanças e da
Solidariedade e da Segurança Social estabelece, nos termos da Lei do Orçamento
de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano
de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime
especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não
contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos
trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas
de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações,
I. P.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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