A Portaria n.º 311-A/2011 do Ministério das Finanças aprova os
modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
(declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS).
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário