A Portaria n.º 311-C/2011 do Ministério das Finanças aprova a
declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios
de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes
Complementares - e respectivas instruções de preenchimento.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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