A Portaria n.º 311-C/2011 do Ministério das Finanças aprova a
declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios
de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes
Complementares - e respectivas instruções de preenchimento.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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