A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011 da
Presidência do Conselho de Ministros aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do
processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas
Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de
Novembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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