A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011 da
Presidência do Conselho de Ministros aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do
processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas
Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de
Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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