O Decreto-Lei n.º 111/2011 do Ministério da Economia e do
Emprego sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da
Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de
cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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