O Decreto-Lei n.º 107/2011 do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do
exercício da actividade pecuária.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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