O Decreto-Lei n.º 107/2011 do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do
exercício da actividade pecuária.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário