A Portaria n.º 291/2011 Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território fixa, para o ano de 2012, os preços da
habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de
cálculo da renda condicionada.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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