A Portaria n.º 295/2011 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário