A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2011 da Presidência do Conselho de
Ministros aprova as condições específicas da alienação de acções por venda
directa no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de
Portugal, S. A.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário