A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44-A/2011 da Presidência do Conselho de
Ministros aprova as condições específicas da alienação de acções por venda
directa no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de
Portugal, S. A.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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