A Lei n.º 60-A/2011 da Assembleia da República procede à
segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à
primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um
conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação
orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para
2010-2013.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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