A Lei n.º 60-A/2011 da Assembleia da República procede à
segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de
Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à
primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um
conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação
orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para
2010-2013.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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