A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2011 da
Presidência do Conselho de Ministros determina a admissão ou não admissão dos
potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções
de aquisição a participar nas subsequentes fases do processo de alienação das
acções objecto de venda directa de referência no âmbito da 8.ª fase do processo
de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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