Regime jurídico da atribuição de apoios - agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural na Região Autónoma dos Açores

O Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A da Região Autónoma dos Açores estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores.