A Portaria n.º 281/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à sexta alteração à Portaria
n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas
complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das
vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas
previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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