A Lei n.º 53/2011 da Assembleia da República procede à segunda
alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de
Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades
de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de
trabalho.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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