A Portaria n.º 280/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território designa a Comissão Vitivinícola
Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer
funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos
vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à
indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário