A Portaria n.º 280/2011 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território designa a Comissão Vitivinícola
Regional da Beira Interior (CVR BI) como entidade certificadora para exercer
funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos
vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior» e à
indicação geográfica (IG) «Terras da Beira».
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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