A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011 da Presidência
do Conselho de Ministros procede à adjudicação da proposta apresentada no âmbito
da venda directa da totalidade das acções do BPN - Banco Português de Negócios,
S. A. , e reserva um lote de acções para aquisição por parte dos trabalhadores,
em condições preferenciais.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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