A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011 da Presidência
do Conselho de Ministros procede à adjudicação da proposta apresentada no âmbito
da venda directa da totalidade das acções do BPN - Banco Português de Negócios,
S. A. , e reserva um lote de acções para aquisição por parte dos trabalhadores,
em condições preferenciais.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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