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Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011

A Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172 da Assembleia da República aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
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