A Lei n.º 50/2011 da Assembleia da República procede à segunda
alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de
Abril.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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