A Portaria n.º 274/2011 do Ministério da Economia e do Emprego
define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao
acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa
os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de
Agosto.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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