A Portaria n.º 274/2011 do Ministério da Economia e do Emprego
define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao
acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa
os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de
Agosto.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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