O Decreto-Lei n.º 96/2011 do Ministério das Finanças altera o
Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização
do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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