O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M da Região Autónoma
da Madeira aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da
Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração
regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e
cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de
solidariedade social e escolas profissionais privadas.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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