Estatuto de Educação e Ensino Privado - Região Autónoma da Madeira

O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M da Região Autónoma da Madeira aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas.