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Regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias

O Decreto-Lei n.º 86/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro.
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