A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2011 da Presidência
do Conselho de Ministros reintroduz o pagamento de portagens na Ponte de 25 de
Abril durante o mês de Agosto.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Comentários
Enviar um comentário