A Lei n.º 26/2011 da Assembleia da República procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto no que respeita à Transferência de
farmácias
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
Comentários
Enviar um comentário