Regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos

A Portaria n.º 222/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos.