A Portaria n.º 222/2011 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 72/2010,
de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento
e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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