A Portaria n.º 222/2011 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território procede à primeira alteração à Portaria n.º 72/2010,
de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento
e repercussão da taxa de gestão de resíduos.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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