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Regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária

O Decreto-Lei n.º 69/2011 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
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