O Decreto-Lei n.º 73/2011 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à
alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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