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Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

A Lei n.º 28/2011 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais.
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