O Decreto-Lei n.º 76/2011 do Ministério da Economia, da
Inovação e do Desenvolvimento cria uma via rápida para investimentos nos
sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões
de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a
Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º
101-B/2010, de 27 de Dezembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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