A Lei n.º 47/2011 da Assembleia da República cria a Ordem dos
Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira
alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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