A Lei n.º 25/2011 da Assembleia da República estabelece a
obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos
medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de
Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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