O Decreto-Lei n.º 70/2011 da Presidência do Conselho de Ministros determina, de
forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se
encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou
revogação efectuada pelo presente decreto-lei.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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