A Portaria n.º 213/2011 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública,
da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
procede à segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o
valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no
transporte aéreo.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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