A Portaria n.º 215/2011 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece os
requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de
classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas,
incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias
de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra
actividade.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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