A Portaria n.º 215/2011 da Presidência do Conselho de Ministros
e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento estabelece os
requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de
classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas,
incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias
de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra
actividade.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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