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Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

O Decreto-Lei n.º 58/2011 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
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