O Decreto-Lei n.º 58/2011 do Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território estabelece deveres de divulgação de informação
relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a
avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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