A Portaria n.º 214/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social estabelece o regime de formação e certificação de
competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no
âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de
5 de Novembro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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