A Portaria n.º 214/2011 do Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social estabelece o regime de formação e certificação de
competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no
âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de
5 de Novembro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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