A Portaria n.º 192/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento de Aplicação da Acção
n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1,
«Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1,
«Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do
Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 refere que a responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais
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