A Portaria n.º 192/2011 do Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas altera o Regulamento de Aplicação da Acção
n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1,
«Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1,
«Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do
Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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