O Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de
política económica assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças,
pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, fixa as
Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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