O Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de
política económica assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças,
pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, fixa as
Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro.
A Portaria n.º 134/2010 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações procece à segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros.
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