A Portaria n.º 203/2011 do Ministério da Justiça define quais
os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de
caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e
os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.
O Decreto-Lei n.º 42/2013 do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
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